Um filho polêmico que protege a juventude

Especialistas elogiam inovações e cobram implementação de serviços básicos pelo poder público; redução de maioridade penal divide opiniões

por Marcelo Remígio
eca
Constituição de 1988 trouxe uma rede de proteção para a juventude e a garantia do acesso à educação. Foto: Custódio Coimbra

Proteção da juventude Art. 227º

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente (…) o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar (…) a salvo de toda negligência, discriminação, crueldade e opressão”.

A promulgação da Constituição abriu espaço para direitos básicos de um grupo para o qual, até então, só estavam previstas penalidades: os menores de 18 anos. A Carta trouxe a ideia de uma rede de proteção para a juventude e a garantia de acesso a saúde e educação. Especialistas apontam o artigo que trata de menores de 18 anos como um dos mais completos da Carta, mas frisam que o país ainda engatinha ao executá-lo. O tema é polêmico, sobretudo na questão da maioridade penal.

Para o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio Thiago Bottino, pela primeira vez o país tratou com importância a rede de proteção a menores. Cita a criação, em 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a desburocratização do processo de adoção e a formação de conselhos tutelares como ganhos. Mas alerta para os métodos de ressocialização de menores infratores e a falta de prioridade em serviços básicos como grandes desafios:

— Cito os muitos casos de pais que recorrem à Justiça para garantir um remédio ou um tratamento médico para seus filhos. Ou as filas de espera por uma vaga em creches e escolas públicas — diz. — A Constituição impõe deveres ao Estado, mas o cumprimento acaba refém da criação de políticas públicas e sua implantação.

 

No país, 17,5 mil menores infratores apreendidos

Bottino e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado Adriano Diogo (PT), criticam a situação em que se encontram os infratores, muitas vezes “espancados e deixados sem alimentação”, segundo o advogado. Há no Brasil, segundo o Conselho Nacional de Justiça, 17,5 mil menores em unidades para infratores. Apesar de concordar com a crítica de que o sistema atual dificilmente recupera alguém, o procurador regional da República aposentado e ex-promotor de Justiça Cosmo Ferreira defende mudanças na questão da maioridade penal:

— Você imagine: um sujeito mata alguém faltando um minuto para o dia do aniversário dele de 18 anos. Por isso, cai no ECA e terá uma internação de, no máximo, três anos. Defendo a redução da maioridade para 16 anos, mas dependendo do crime. Um jovem de 17 anos pode não entender bem um de evasão de divisas, mas sabe que tirar a vida de alguém é crime.

Pelo menos 29 projetos de lei para redução da maioridade para 16 anos aguardam análise no Congresso. Segundo a deputada federal Lilian Sá (PR-RJ), da Comissão da Maioridade, parlamentares têm entendido que o tema é uma causa pétrea e não pode ser mudado. A comissão estuda, atualmente, mudanças na punição de menores infratores. — Estão em debate o endurecimento das penas, o prazo das internações e as penas alternativas. Hoje, a maioria dos internos tem entre 15 e 17 anos; o total que responde por crimes hediondos não chega a 3%. Estamos buscando maneiras de preservar o bem-estar dos menores, cumprir os direitos previstos pela Constituição. Não queremos transformar os abrigos em presídios, mas, sim, permitir a ressocialização de menores — afirma.

Solteiro torna-se pai adotivo

‘Não vinculo a paternidade ao casamento’, afirma engenheiro; casal homoafetivo adota menino de 2 anos

Domingo à tarde, em seu apartamento na Tijuca, o engenheiro Carlos Renato da Silva Barbosa, de 44 anos, divide com o filho Christofer, de 12, folhas de papel, lápis e canetas de cor. Da atividade sairá mais um trabalho de arte. A brincadeira é uma entre tantas que pai e filho compartilham nos fins de semana. Depois, Carlos acompanha as evoluções do filho sobre um skate. Carlos é um exemplo do direito ao bem-estar garantido aos menores pela Constituição e sua rede de proteção, e previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Solteiro, provavelmente não conseguiria realizar sua vontade de ser pai por meio do acolhimento de uma criança de abrigo antes de 1988. Até então, a adoção era quase impossível para casais que não fossem casados oficialmente. Carlos conta que o processo de adoção levou pouco menos de três anos. Christofer morava num abrigo e passou a frequentar a casa da família do engenheiro nos fins de semana, por meio de um programa de apadrinhamento.

— Não vinculo a paternidade ao casamento. Estava incluído no cadastro, e meu perfil permitiu que fosse chamado para a adoção tardia, no qual as crianças não são mais bebês. Com quatro meses de convivência no programa, já não pensava duas vezes: Christofer era meu filho.

Em Niterói, o casal homoafetivo Gino Fonseca e Paulo César Santos, ambos com 51 anos, abriu as portas de casa para um menino de 2 anos. Gino conta que acompanhava a criança há dois anos em um abrigo, quando decidiu ser pai:

— Estava inscrito no programa de adoção. A assistente social me ligou em março passado perguntando se queria ser pai dele. Aceitei— diz Gino, professor de Educação Artística da rede municipal de ensino do Rio e militante do movimento LGBT.

Ele elogia o ECA, mas diz que “há muita estrada pela frente”: questões como reconhecimento do casamento gay por planos de saúde e a intransigência de alguns juízes em aceitar novas formas de família.

O critério da maioridade penal

por Thiago Bottino

Adolescentes e adultos são responsabilizados de forma diferente. Entre 12 e 18 anos, a lei brasileira considera o ser humano adolescente e prevê regras específicas de responsabilidade penal, privilegiando o não encarceramento. A partir dos 18, o indivíduo é tratado como adulto e fica sujeito às regras do Código Penal, cujas penas são majoritariamente de prisão.

O tratamento diferenciado conjuga fatores biológicos (desenvolvimento físico e mental) e jurídicos. Do ponto de vista biológico, é um critério imperfeito, pois o amadurecimento humano é diferente em cada pessoa. Porém, do ponto de vista jurídico, é importante estabelecer um critério objetivo, para evitar desigualdade.

Nossa Constituição estabeleceu a idade cronológica de 18 anos. Alemanha, França, Espanha, Itália, Argentina, México e China usam o mesmo critério do Brasil. O critério poderia ser outro. Nos EUA, o tratamento como adulto começa aos 12 anos; na Dinamarca, aos 15. Já no Japão, a lei pune como adultos apenas os maiores de 21. E há modelos híbridos, como na Bélgica, onde o tratamento como adulto começa aos 18 anos, mas há exceções para alguns tipos de crimes a partir dos 16 anos.

Contudo, a redução da maioridade penal só tangencia o problema social mais importante, que é a violência. Prender mais pessoas não gera necessariamente a diminuição do crime. Dados do Ministério da Justiça indicam que a reincidência dos presos brasileiros chega a 85%, ao passo que é de apenas 12% para condenados que cumprem penas alternativas. Assim, as medidas socioeducativas previstas no ECA (que evitam a internação) surtiriam efeitos melhores do que o encarceramento de adolescentes infratores.

Há casos gravíssimos, no entanto, que chocam a população e geram grande comoção social, fazendo-nos questionar o modelo atual. No entanto, alterar leis com base em casos dramáticos não é boa técnica legislativa, considerando os potenciais efeitos colaterais.

O foco da discussão deve se voltar para impedir o crime, em vez de esperar que ele ocorra para se impor uma punição severa. Nesse aspecto, o ECA impõe como deveres do Estado o acesso à Educação, ao esporte, à Saúde e o fortalecimento das redes de proteção de adolescentes. Se forem cumpridas, essas medidas podem ser o meio mais eficiente de alcançar o benefício social da diminuição da violência.

Fonte: O Globo – Especial Constituição 25 anos

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